Resolves as YES if all active Supreme Court ministers vote and a majority decide against the current mechanism where parliament members can add expenses to the Federal Budget through "rapporteur amendments", without identifying themselves. (If the majority of ministers vote for keeping rapporteur amendments, but require final authorship of the amendments to be publicly disclosed, this still counts as YES).
Resolves as NO if a majority vote for keeping the mechanism as it is today; or if the discussion is not evaluated by the Supreme Court until Dec 31, 2022 (including if any minister requests a case review and does not return it for evaluation by this date, even if a majority have already voted).
[pt-BR]
O Supremo Tribunal Federal vai proibir emendas sem identificação do autor no Orçamento Federal ("Orçamento Secreto") até o final de 2022?
Resolvido como SIM se todos os membros atuantes do Supremo Tribunal Federal votarem e a maioria decidir contra o mecanismo atual em que parlamentares podem incluir despesas no Orçamento Federal por meio de emendas do relator, sem se identificarem. (Se a maioria dos ministros votar por manter as emendas de relator, mas exigir que a autoria final das emendas seja disponibilizada publicamente, isso ainda conta como SIM).
Resolvido como NÃO se a maioria dos ministros votar por manter o mecanismo como ele é hoje; ou se o tema não for completamente votado no STF até 31 de dezembro de 2022 (incluindo se algum ministro pedir vistas do processo e não o devolver para discussão até essa data, mesmo que já haja maioria formada).
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